Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas

São Paulo 11 de setembro de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exigem que instituições financeiras forneçam aos estados informações sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes em operações eletrônicas, como Pix e cartões de débito e crédito, quando houver incidência de ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, concluído em 6 de setembro de 2024.

As normas validadas não implicam quebra de sigilo bancário nem sua extinção. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que contestava cláusulas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz e as regulamentações que o acompanharam.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, explicou em seu voto que os deveres impostos pelo convênio não configuram violação do sigilo bancário, que é protegido constitucionalmente, mas sim a transferência desse sigilo das instituições financeiras para a administração tributária estadual ou distrital. Segundo ela, as informações fornecidas serão utilizadas apenas para fins fiscais, visando a fiscalização do recolhimento de impostos. Ela também enfatizou que os estados e o Distrito Federal devem continuar a preservar o sigilo dessas informações e usá-las exclusivamente no exercício de suas competências fiscais.

Cármen Lúcia lembrou que, em decisões anteriores, como no julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, o STF já havia concluído que a transferência de dados bancários para as administrações tributárias não fere o direito à privacidade. Além disso, destacou que as regras do convênio buscam aumentar a eficiência da fiscalização tributária, especialmente diante do crescimento do comércio eletrônico e da globalização da economia.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, incluindo Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência, argumentando que as normas carecem de transparência nos critérios de transmissão, manutenção do sigilo e armazenamento das informações, além de não estabelecerem requisitos adequados para a proteção das garantias constitucionais dos titulares dos dados. Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, concordaram com essa visão.

Solução para este problema

Ter uma conta bancária nos Estados Unidos e manter Bitcoin em uma hard wallet são duas estratégias eficazes para quem busca proteção financeira e diversificação. Ambas oferecem vantagens significativas em termos de segurança e mitigação de riscos, especialmente para aqueles que buscam alternativas para proteger seu patrimônio contra instabilidades econômicas e políticas.

1. Conta Bancária nos Estados Unidos

Ter uma conta bancária em um país economicamente estável como os Estados Unidos pode proporcionar uma série de benefícios de proteção patrimonial:

Segurança Jurídica: O sistema bancário americano é altamente regulamentado, proporcionando segurança aos titulares de contas. O Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) garante os depósitos em bancos americanos até um determinado limite, o que reduz o risco de perdas em caso de falência bancária.
Diversificação Cambial: Manter uma conta em dólares americanos pode proteger seu patrimônio contra flutuações cambiais, especialmente em países com moedas mais voláteis. Isso permite que você diversifique sua exposição a riscos cambiais e preserve o valor dos seus ativos em uma moeda forte.
Acesso a Investimentos Globais: Com uma conta nos EUA, é possível acessar investimentos e serviços financeiros que podem não estar disponíveis em outros países. Isso inclui fundos de investimento, ações globais, além de melhores condições de crédito e de taxas de juros.
Proteção Contra Instabilidade Política: Para indivíduos em países com instabilidade política ou econômica, uma conta nos EUA pode servir como um refúgio seguro. Em casos de crises nacionais, como desvalorização da moeda ou controle de capitais, ter uma conta no exterior permite que você continue a movimentar seu dinheiro livremente.

2. Bitcoin em Hard Wallet

Manter Bitcoin em uma hard wallet (carteira física) é uma medida essencial para garantir a segurança de suas criptomoedas, principalmente em tempos de aumento de fraudes digitais e ataques hackers.

Segurança Máxima: Uma hard wallet é um dispositivo físico que armazena suas chaves privadas de forma offline, protegendo-as de ameaças cibernéticas, como roubo de dados ou ataques de phishing. Como ela não está conectada à internet, as chances de invasão são drasticamente reduzidas.
Controle Total sobre Seus Ativos: Ao contrário de manter seus Bitcoins em exchanges, onde você depende da segurança de terceiros, uma hard wallet coloca você no controle total de suas criptomoedas. Você possui suas próprias chaves privadas, o que significa que ninguém pode movimentar ou acessar seus fundos sem o dispositivo físico e as senhas associadas.
Proteção contra Quebra de Exchanges: A história do mercado de criptomoedas está repleta de casos de falências de exchanges, onde os clientes perderam acesso aos seus ativos. Manter seus Bitcoins em uma hard wallet garante que, mesmo que uma exchange feche, suas criptomoedas estarão seguras e acessíveis apenas a você.
Hedge contra Crises Econômicas: Bitcoin é frequentemente visto como uma reserva de valor, especialmente em períodos de crise financeira. Ter suas criptomoedas em uma hard wallet aumenta sua capacidade de proteger parte do patrimônio contra a inflação e desvalorização de moedas fiduciárias.

Conclusão

Ter uma conta nos EUA e armazenar Bitcoin em uma hard wallet oferece uma combinação poderosa de proteção financeira. A conta bancária americana garante acesso a um sistema econômico estável, enquanto a hard wallet oferece segurança máxima para seus ativos digitais. Ambas as estratégias podem ajudar a diversificar o risco e a proteger o patrimônio contra incertezas globais e regionais.

The Plenary of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) has validated, by majority, the rules established by the National Council of Finance Policy (Confaz) that require financial institutions to provide states with information regarding payments and transfers made by clients through electronic transactions, such as Pix and debit and credit cards, where the collection of ICMS (a value-added tax) is applicable. This decision was reached during the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 7276, concluded on September 6, 2024.

The validated rules do not entail a breach of banking secrecy or its elimination. The action was brought forward by the National Confederation of the Financial System (Consif), which challenged certain clauses of the Confaz ICMS Agreement 134/2016 and the regulations that followed.

Justice Cármen Lúcia, the case’s rapporteur, explained in her vote that the duties imposed by the agreement do not constitute a violation of banking secrecy, which is constitutionally protected. Instead, it involves the transfer of this secrecy from financial institutions to state or district tax administrations. According to her, the information provided will be used solely for tax purposes, specifically to monitor the collection of taxes. She also emphasized that states and the Federal District must continue to preserve the confidentiality of this information and use it exclusively for their fiscal responsibilities.

Cármen Lúcia recalled that in previous rulings, such as in the judgments of ADIs 2390, 2386, 2397, and 2859, the STF had already concluded that the transfer of banking data to tax administrations does not infringe on the right to privacy. Additionally, she highlighted that the rules aim to enhance the efficiency of tax oversight, especially in light of the growth of e-commerce and the globalization of the economy.

The majority of the justices supported the rapporteur’s opinion, including Justices Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, and Luiz Fux.

Divergence

Justice Gilmar Mendes dissented, arguing that the rules lack transparency in terms of criteria for data transmission, confidentiality maintenance, and information storage. He also noted that they do not establish adequate safeguards to protect the constitutional rights of data holders. Justices Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, and STF President Luís Roberto Barroso agreed with his perspective.

1. Importance of Having a U.S. Bank Account

Having a U.S. bank account and holding Bitcoin in a hard wallet are two effective strategies for those seeking financial protection and diversification. Both offer significant advantages in terms of security and risk mitigation, especially for individuals looking to protect their wealth from economic and political instability.

1. U.S. Bank Account

Having a bank account in a country as economically stable as the United States can provide several benefits in terms of asset protection:

Legal Security: The U.S. banking system is highly regulated, providing security to account holders. The Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) insures deposits in American banks up to a certain limit, reducing the risk of loss in case of bank failures.
Currency Diversification: Keeping an account in U.S. dollars can protect your wealth from currency fluctuations, especially in countries with more volatile currencies. This allows you to diversify your exposure to currency risks and preserve the value of your assets in a strong currency.
Access to Global Investments: With a U.S. account, you can access investments and financial services that may not be available in other countries. This includes investment funds, global stocks, and better credit and interest rate conditions.
Protection Against Political Instability: For individuals in countries with political or economic instability, a U.S. account can serve as a safe haven. In cases of national crises, such as currency devaluation or capital controls, having an account abroad allows you to continue moving your money freely.

2. Bitcoin in a Hard Wallet

Storing Bitcoin in a hard wallet (physical wallet) is an essential measure to ensure the security of your cryptocurrencies, especially in times of increased digital fraud and hacker attacks.

Maximum Security: A hard wallet is a physical device that stores your private keys offline, protecting them from cyber threats like data theft or phishing attacks. Since it is not connected to the internet, the chances of a breach are drastically reduced.
Complete Control Over Your Assets: Unlike keeping your Bitcoins in exchanges, where you rely on third-party security, a hard wallet gives you full control over your cryptocurrencies. You own your private keys, meaning no one can move or access your funds without the physical device and associated passwords.
Protection Against Exchange Failures: The history of the cryptocurrency market is full of cases of exchanges going bankrupt, where customers lost access to their assets. Storing your Bitcoins in a hard wallet ensures that, even if an exchange closes down, your cryptocurrencies will remain safe and accessible only to you.
Hedge Against Economic Crises: Bitcoin is often seen as a store of value, especially during financial crises. Having your cryptocurrencies in a hard wallet enhances your ability to protect part of your wealth from inflation and fiat currency devaluation.

Conclusion

Having a U.S. bank account and storing Bitcoin in a hard wallet offers a powerful combination of financial protection. The U.S. bank account ensures access to a stable economic system, while the hard wallet provides maximum security for your digital assets. Both strategies can help diversify risk and safeguard wealth against global and regional uncertainties.

Thanks!

TEAM finanças sem enrolação

Sr. Alderson